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Apoio técnico, manutenção permanente e decisões mais

próximas dos municípios

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Estradas municipais precisam de atenção permanente

Milhares de quilômetros de estradas vicinais e rurais estão sob responsabilidade dos municípios paulistas. São vias essenciais para o transporte escolar, o acesso aos serviços de saúde, o deslocamento das comunidades rurais, o escoamento da produção e a ligação entre pequenas cidades.

O Programa Caminhos Paulistas não trata das rodovias estaduais administradas diretamente pelo Estado ou concedidas à iniciativa privada. Seu foco são as estradas pertencentes aos municípios, especialmente as vicinais, as vias rurais não pavimentadas, as pontes e os acessos que ainda carecem de projetos, manutenção e investimentos.

Embora essas estradas sejam municipais, muitas prefeituras não possuem recursos, equipamentos ou equipes técnicas suficientes para conservá-las. Quando precisam do apoio estadual, enfrentam dificuldades para elaborar projetos, cumprir exigências, obter aprovações e acessar os programas disponíveis.

O resultado é conhecido: a manutenção chega depois que a estrada já está comprometida, a erosão avançou, a ponte apresenta riscos ou a chuva interrompeu o acesso de uma comunidade.

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Uma nova forma de apoiar os municípios

O programa propõe uma estrutura estadual permanente de apoio técnico e operacional às prefeituras, utilizando as Divisões Regionais do DER como ponto de contato entre o Estado e os municípios.

A sede do DER continuará responsável pelas diretrizes estaduais, normas técnicas, critérios de segurança, planejamento estratégico, auditoria e aprovação das intervenções de maior complexidade.

As regionais, por sua vez, deverão receber estrutura e autonomia para:

1. Atender diretamente as prefeituras;

2. Conhecer e organizar as demandas municipais;

3. Realizar análises preliminares;

4. Acompanhar a elaboração dos projetos;

5. Aprovar soluções padronizadas dentro dos limites delegados;

6. Fiscalizar obras e serviços;

7. Coordenar o atendimento a emergências;

8. Monitorar estradas, pontes, drenagem e pontos críticos;

9. Encaminhar à sede apenas as questões de maior complexidade.

Não se pretende retirar do DER sua autoridade técnica. O objetivo é distribuir melhor as responsabilidades, permitindo que a sede se concentre nas decisões estratégicas e que as regionais resolvam com mais rapidez as demandas que conhecem de perto.

“Diretrizes estaduais, decisões regionalizadas e execução próxima dos municípios.”

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Parcerias regionais sem novos pedágios

Para garantir continuidade aos serviços, o Estado poderá estruturar Parcerias Público Privadas por regiões.

Nesse modelo, empresas ou consórcios serão contratados para executar um conjunto permanente de serviços, e não apenas obras isoladas. Os contratos poderão envolver projetos, levantamentos técnicos, recuperação inicial, conservação preventiva, inspeção de pontes, manutenção da drenagem e atendimento emergencial.

As estradas continuarão pertencendo aos municípios. A participação de cada prefeitura será voluntária, mediante convênio, consórcio público ou outro instrumento legalmente adequado.

A empresa contratada ficará responsável pela execução dos serviços. A aprovação dos projetos, a fiscalização e as decisões públicas permanecerão sob responsabilidade do Estado e dos municípios. Também deverá existir supervisão independente para medir a qualidade dos trabalhos.

Essa modalidade é conhecida como PPP administrativa. Diferentemente das concessões rodoviárias tradicionais, ela não depende da cobrança de tarifa dos usuários.

O programa não propõe novos pedágios em estradas municipais, vicinais ou rurais.

Os pagamentos serão realizados pelo poder público e estarão vinculados ao cumprimento de metas e à qualidade dos serviços. O modelo deverá observar a Lei Federal das PPPs e a legislação paulista sobre parcerias público privadas.

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O que o programa poderá oferecer

Cada região terá um plano próprio, elaborado a partir das necessidades apresentadas pelos municípios. Entre os serviços previstos estarão:

1. Cadastro atualizado das estradas municipais;

2. Levantamento das pontes, galerias e pontos de erosão;

3. Apoio para elaboração e revisão de projetos;

4. Estudos topográficos, geotécnicos, hidrológicos e ambientais;

5. Recuperação de estradas vicinais pavimentadas;

6. Adequação de estradas rurais não pavimentadas;

7. Conservação periódica e preventiva;

8. Melhoria do revestimento e estabilização do solo;

9. Recuperação e substituição de pontes;

10. Implantação e manutenção da drenagem;

11. Correção de erosões e proteção dos cursos d’água;

12. Sinalização dos trechos prioritários;

13. Atendimento emergencial após chuvas intensas;

14. Disponibilização regional de equipes, máquinas e equipamentos;

15. Monitoramento digital das condições das vias.

A pavimentação poderá ser realizada nos trechos em que houver justificativa técnica, econômica e ambiental. Nas demais situações, serão adotadas soluções de engenharia adequadas ao volume de tráfego, ao tipo de solo e às características de cada região.

Prioridades definidas com critérios técnicos

Cada prefeitura indicará suas necessidades e ajudará a identificar as vias mais importantes para a população. As Divisões Regionais organizarão essas informações em planos de atendimento.

A prioridade deverá considerar:

1. Comunidades atendidas;

2. Rotas do transporte escolar;

3. Acesso a unidades de saúde;

4. Escoamento da produção;

5. Ligações entre municípios;

6. Risco de isolamento durante as chuvas;

7. Condições das pontes e da drenagem;

8. Frequência de interrupções;

9. Importância econômica e social;

10. Risco de erosão e degradação ambiental.

Esses critérios deverão ser públicos. Dessa forma, a seleção das intervenções não dependerá apenas de pedidos isolados, mas de uma programação regional transparente.

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Manutenção antes da emergência

Um dos principais objetivos do programa é substituir a cultura do reparo emergencial pela manutenção preventiva.

As estradas serão inspecionadas periodicamente. Pontes, galerias, bueiros e sistemas de drenagem terão acompanhamento técnico. Os defeitos deverão ser corrigidos antes que se transformem em grandes obras ou provoquem a interrupção do tráfego.

Essa mudança reduz custos, aumenta a durabilidade das intervenções e protege a população. Também permite que as empresas contratadas sejam avaliadas pela condição das estradas durante todo o contrato, e não apenas pela entrega inicial de uma obra.

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Pagamento vinculado ao resultado

As empresas não serão remuneradas somente pela quantidade de serviços executados. Parte do pagamento dependerá da qualidade e da disponibilidade das estradas atendidas.

Serão considerados indicadores como:

1. Condição de circulação das vias;

2. Redução dos pontos críticos;

3. Funcionamento da drenagem;

4. Número de pontes inspecionadas;

5. Tempo de resposta às emergências;

6. Cumprimento dos prazos;

7. Durabilidade das intervenções;

8. Redução das interrupções de tráfego;

9. Qualidade dos projetos;

10. Avaliação dos municípios atendidos.

Se o serviço não alcançar os padrões estabelecidos, haverá redução do pagamento e aplicação das penalidades previstas no contrato.

A empresa responsável pela execução não poderá fiscalizar ou aprovar o próprio trabalho. A supervisão técnica deverá permanecer independente do parceiro privado.

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Recursos sem cobrança de pedágio

O programa poderá reunir diferentes fontes de financiamento:

1. Orçamento estadual;

2. Emendas parlamentares estaduais e federais;

3. Recursos destinados à infraestrutura e ao desenvolvimento regional;

4. Programas estaduais de recuperação de vicinais;

5. Recursos do Melhor Caminho e do Rotas Rurais;

6. Fundos voltados à proteção hídrica e ao combate à erosão;

7. Recursos de prevenção e resposta da Defesa Civil;

8. Financiamentos nacionais e internacionais;

9. Contrapartidas municipais proporcionais à capacidade de cada prefeitura;

10. Instrumentos de garantia previstos no Programa Estadual de PPPs.

Nenhuma contratação deverá ocorrer sem estudos de viabilidade técnica, econômica, jurídica, ambiental e fiscal. Os compromissos financeiros precisarão estar previstos no planejamento e no orçamento do Estado.

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Integração com programas existentes

O Programa Caminhos Paulistas não pretende substituir o Melhor Caminho, o Rotas Rurais ou os programas estaduais de recuperação de estradas vicinais. A proposta é integrar essas iniciativas em uma estrutura regional permanente.

O Melhor Caminho, criado em 1997, já trabalha com conservação de estradas rurais, proteção do solo, controle de erosões e apoio aos municípios. O Estado também possui experiência em recuperação de vias municipais por meio do programa Novas Estradas Vicinais.

O novo programa acrescentará continuidade, planejamento regional e manutenção preventiva. Em vez de cada ação funcionar de forma isolada ou atender somente alguns trechos, as iniciativas existentes poderão fazer parte de uma estratégia permanente para toda a malha municipal participante.

Não estamos começando do zero. Estamos organizando o que já existe, fortalecendo as regionais e aproximando o apoio estadual das cidades que mais precisam.

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Implantação gradual

O programa poderá começar em duas ou três Divisões Regionais, escolhidas com base em critérios técnicos e na diversidade das condições municipais.

A primeira etapa deverá incluir:

1. Cadastro das estradas, pontes e pontos críticos;

2. Definição das atribuições delegadas às regionais;

3. Adesão voluntária das prefeituras;

4. Organização das prioridades;

5. Estudos de viabilidade da PPP;

6. Consulta pública e controle jurídico;

7. Contratação e acompanhamento dos resultados.

Depois da avaliação dos projetos-piloto, o modelo poderá ser aperfeiçoado e ampliado para outras regiões do Estado.

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Compromisso do mandato

O deputado estadual não executa diretamente obras municipais e não substitui as atribuições dos prefeitos ou do Governo do Estado.

O papel do mandato será trabalhar para aperfeiçoar a legislação, garantir recursos no orçamento, fiscalizar os programas estaduais e aproximar as prefeituras dos órgãos responsáveis pelas decisões.

Nosso mandato trabalhará para que os municípios tenham projetos, recursos, equipamentos e apoio técnico para cuidar das estradas vicinais e rurais utilizadas diariamente pela população.

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Síntese da proposta

O Programa Caminhos Paulistas fortalecerá as Divisões Regionais do DER para apoiar as prefeituras na conservação de vias que pertencem aos municípios.

A sede manterá as diretrizes, os padrões técnicos e o controle estratégico. As regionais terão mais condições para atender os prefeitos, acompanhar projetos, fiscalizar serviços e decidir sobre demandas operacionais.

Por meio de PPPs administrativas, será possível reunir projetos, manutenção, prevenção e atendimento emergencial em contratos regionais, com pagamento por desempenho e sem novos pedágios.

“Menos distância entre o problema e a decisão. Mais planejamento, prevenção e presença do Estado nos municípios.”

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Referências legais e institucionais

Lei Federal nº 11.079/2004 — normas gerais para PPPs  •  Lei Estadual nº 11.688/2004 — Programa de PPPs do Estado de São Paulo  •  Decreto Estadual nº 26.673/1987 — regulamento do DER-SP  •  Decreto Estadual nº 41.721/1997 — Programa Melhor Caminho  •  Decreto Estadual nº 65.183/2020 — Cidadania no Campo — Rotas Rurais